É vedado às Seguradoras celebrarem o contrato de seguro de Responsabilidade Civil Automóvel relativo a veículos que não tenham realizado a respectiva inspecção periódica obrigatória, …’ (Art.º 4.º do Dec.Lei 130/94).

A Portaria nº 256/2011, de 5 de Julho, que aprova a nova apólice do seguro obrigatório de acidentes de trabalho, estabelece a obrigação do Tomador do Seguro enviar ao Segurador "cópia das declarações de remunerações do seu pessoal remetidas à segurança social”, devendo esta comunicação ser efectuada por meio informático, nomeadamente em suporte digital ou correio electrónico. O formato que agora se apresenta não tem carácter obrigatório. Visa todavia uniformizar e simplificar o processo de recolha das declarações de remunerações e outros valores a segurar, no âmbito das apólices de seguro de Acidentes de Trabalho, pelo que aconselhamos a sua adopção. Trata-se de um modelo que está a ser seguido pela maioria das empresas de seguros do mercado.
Esta informação deverá ser enviada com periodicidade mensal (até ao dia 15 de cada mês, relativa ao mês anterior), em formato eur..

Segundo o artº.433 do código comercial, caso o seguro seja efectuado por valor inferior ao valor dos objectos, a seguradora só é obrigada a responder pela parte proporcional das perdas e danos. Na situação inversa, segundo o artº.435 do código comercial (ou seja, quando o seguro é efectuado por valor superior ao valor dos objectos) a seguradora só é obrigada a responder até ao valor dos objectos.